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    Oct 7, 2024 · O contrato social é o documento fundamental para a constituição de uma empresa. Ele define as diretrizes, responsabi... Clique para ver o artigo na íntegra.

  3. Prazo Liminar TRT | Jusbrasil

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  7. Art. 83 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 | Jusbrasil

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    A Resolução CNJ nº 299/2019 representa um avanço decisivo na forma como o sistema de justiça brasileiro lida com os ... Clique para ver o artigo na íntegra.

  9. Corte de energia: prazo para corte e quais os direitos do consumidor

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  10. Termo de Quitação de Contrato de Compra e Venda | Jusbrasil

    Apr 11, 2021 · Confira: Termo de Quitação de Contrato de Compra e Venda para copiar e baixar. Veja mais Modelos e Petições Jurídicas no Jusbrasil.